A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

A Agiw encontra-se adequada com nova legislação.

Responsável: Lucimara Mayumi Inoki Yabiku.
Email: mayumi@agiw.com.br

1. INFORMAÇÕES IMPORTANTES

No decorrer dessa política, adotamos os termos abaixo listado com os respectivos significados:

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - É o órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.

Base Legal para Tratamento – O tratamento de Dados Pessoais é permitido pela LGPD de acordo com as bases legais previstas, tais como o consentimento do Titular e/ou Controlador, o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias pela AGIW ou existência de contrato entre a AGIW (enquanto Operador) e Controlador.

 

Controlador – Significa o responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais.

Operador – Significa quem trata dos dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado (DPO - Data Protection Officer) – Significa a pessoa responsável por intermediar a comunicação entre os titulares, o Controlador e ANPD, bem como responsável pela orientação geral a respeito do tratamento de Dados Pessoais na AGIW.

Consentimento - É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

Dado Pessoal - É qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, tais como: IP, geolocalização, nome, RG, CPF, endereço, telefone, conta bancária, dentre outros.

Dado Pessoal Sensível - É o Dado Pessoal que apresente origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação à sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Finalidade - Trata-se da razão ou motivação para que seja realizado o tratamento de Dados Pessoais.

Legítimo Interesse - Tratamento de dados realizado pelo Controlador, em razão de um interesse seu, de outras empresas ou da sociedade, sem que o tratamento afete os direitos e liberdades individuais do Titular.

Livre - Direito do Titular de ter acesso a todas as informações referentes ao tratamento de seus Dados Pessoais.

Oposição - É o direito do Titular de não querer que seu dado seja tratado. Esse direito pode ser exercido em determinadas situações específicas.

Segurança - Significa a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Tratamento - É toda operação realizada com o Dado Pessoal, tais como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Titular - Pessoa natural a que se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento.

Transparência - É a garantia, aos Titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

Resumo dos direitos da Política de Privacidade

Minimização de dados
Coleta somente os dados pessoais necessários

Direito dos titulares
Direito garantido de correção e exclusão dos dados tratados

Prazo de retenção
Os dados coletados são tratados (bem como na exclusão) pelo prazo máximo definido no TERMO DE FORNECIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS e/ou nos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, e/ou nos aditivos contratuais

Coleta de dados de terceiros
As ferramentas de coleta de dados são as indicadas nesta Política

2. INTRODUÇÃO

Como provedor de Sistema Informatizado Integrado de Gestão Empresarial (ERP), bem como Operador de Conversão de Dados Pessoais, a AGIW trata uma grande quantidade de dados pessoais. Processa os dados pessoais de clientes, fornecedores (pessoas físicas), terceirizados e dos funcionários dos clientes AGIW (Controladores). E em nome dos clientes (Controladores). A fim de fornecer o mais alto nível de proteção de dados, a AGIW adotou regras em consonância com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 para tratar dados de funcionários e clientes (pessoas físicas) dos clientes (Controladores) da AGIW.

Tem também o compromisso de proteger a privacidade dos usuários de nossos Serviços.

Esta política se aplica quando atua como um controlador de dados em relação aos dados pessoais de nossos funcionários, bem como dos usuários de nossos Serviços, e ainda, como Operador em relação aos dados pessoais de funcionários, clientes e fornecedores dos clientes (Controladores) AGIW.

Nesta política, “nós” e “nosso” se referem a AGIW.

3. SEUS DADOS PESSOAIS E COMO OS UTILIZAMOS

Podemos tratar dados pessoais ou dados sensíveis obtidos a partir do compartilhamento de banco de dados fornecidos pelos nossos Clientes (Controladores), de uso exclusivo e determinado (e em cumprimento de obrigação legal) no Contrato de Prestação de Serviços e/ou nos aditivos de Contrato de Prestação de Serviços firmados entre a AGIW e Cliente – Controlador.

Podemos tratar os dados de seu cadastro efetuado em nossos sites em “Fale Conosco” ou “Entre em Contato”.

Podemos tratar dados referentes ao uso dos nossos sites, produtos, serviços de nuvem e aplicativos e por meio da utilização destes. O Uso de Dados pode incluir seu endereço de IP, localização geográfica, tipo e versão de navegador, sistema operacional, tempo da visita aos nossos sites (“Uso de Dados”), número de utilizações dos Serviços, data da visita, dentre outras. A fonte do Uso de Dados é Google Analytics. O Uso de Dados pode ser realizado para o propósito de análise de uso dos produtos e serviços da AGIW. A base legal para o tratamento de tais dados é o legítimo interesse da AGIW, como meio de garantir a plena execução e funcionalidades dos serviços.

Podemos tratar dados pessoais ou dados sensíveis obtidos a partir de sua contratação como funcionário da Agiw.

A Agiw toma todas as medidas necessárias e legais para garantir tanto administrativa como tecnicamente a proteção e integridades de dados pessoais e dados sensíveis.

4. TRANSFERÊNCIA DE DADOS PARA TERCEIROS

Podemos divulgar seus dados pessoais a qualquer membro de nosso grupo de empresas (isso significa nossas coligadas), na medida do razoavelmente necessário para as finalidades informadas e de acordo com a legislação aplicável, bem como observadas as bases legais de tratamento informadas nessa política.

Podemos divulgar seus dados pessoais sempre que tal divulgação for necessária para o cumprimento de uma obrigação legal e/ou regulatória a qual a AGIW esteja legalmente subordinada.

A AGIW possui clientes - Controladores em outros países. Dessa forma, podemos transmitir seus dados para fora do Brasil com vistas aos propósitos especificados nos contratos de prestação de serviços. A AGIW adota todas as medidas adequadas e celebra os contratos necessários com seus clientes para garantir que o tratamento de dados pessoais fora do Brasil seja realizado de acordo com a LGPD e em observância à esta política.

Na medida em que haja uma transferência de Dados pessoais para outros países, essas transferências estão sujeitas à política de transferência internacional de dados da AGIW e a mecanismos adequados que fornecem um nível adequado de proteção em conformidade com a LGPD.

5. ARMAZENAMENTO E DELEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que tratamos para qualquer finalidade não devem ser mantidos por mais tempo do que o necessário para tais finalidades.

Reteremos seus dados pessoais da seguinte maneira:

(a) Eventuais dados pessoais tais como CPF, e-mail, endereço, telefone coletados por intermédio dos nossos sites serão mantidos por um período mínimo de 5(cinco) anos após a coleta do dado e por um período máximo de 10(dez) anos;

(b) Enquanto Operadores manteremos os dados pelos tempos definidos nos contratos comerciais e/ou de prestação de serviços.

(c) Em alguns casos, não é possível especificar com antecedência os períodos pelos quais seus dados pessoais serão retidos. Nesses casos, determinaremos o período de retenção com base nos seguintes critérios, sem prejuízo de outros: (i) existência de lei ou regulação específica exigindo prazo determinado para retenção de dados; (ii) políticas internas da AGIW; (iii) existência de processos judiciais, administrativos ou arbitrais; e (iv) solicitações de informações realizadas por autoridades governamentais.

6. ALTERAÇÕES A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A AGIW pode alterar essa política a qualquer tempo, sendo que tais atualizações são publicadas em nossos Serviços e podem ser verificadas a qualquer tempo.

Recomendamos que você verifique periodicamente nossos Serviços para consultar eventuais alterações a essa Política de Privacidade.

Em caso de alterações significativas a essa política de privacidade, podemos lhe comunicar por meio de e-mail sobre tais alterações ou por meio de mensagens específicas em nossos Serviços.

7. SEUS DIREITOS

Seus principais direitos enquanto sob a legislação de proteção de dados são:

(a) direito de acesso;

(b) direito de retificação;

(c) direito de oposição ao tratamento;

(d) direito a portabilidade de dados;

(e) direito de pleito perante às autoridades competentes; e

(f) direito de retirada do consentimento.

Você tem o direito de confirmar se tratamos ou não seus dados pessoais e onde o fazemos, bem como tem direito a acessar tais dados pessoais, juntamente com certas informações adicionais. Essas informações adicionais incluem detalhes das finalidades de tratamento, das categorias de dados pessoais em questão e dos destinatários dos dados pessoais. Se os direitos e liberdades de terceiros não forem afetados, forneceremos a você uma cópia de seus dados pessoais.

Enquanto Operador tratamos seus dados pessoais em nome, por conta e ordem de nosso(s) cliente(s) – Controlador(es). No caso de qualquer solicitação ou requisição, o Controlador é que determinará como responder a solicitação ou requisição, por força de contrato de prestação de serviços e em consonância com o disposto na Legislação de Proteção de Dados.

Você tem o direito de retificar e atualizar seus dados pessoais, mediante solicitação ao contato Lucimara Mayumi Inoki Yabiku - mayumi@agiw.com.br

Em algumas circunstâncias, você tem o direito de apagar seus dados pessoais sem demora injustificada. Essas circunstâncias incluem: (i) os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram coletados ou tratados; (ii) você retira o consentimento para o tratamento baseado em consentimento; (iii) você se opõe ao tratamento; (iv) o tratamento é para fins de marketing; e (v) os dados pessoais foram tratados ilegalmente. No entanto, existem exclusões ao seu direito de se opor ao tratamento, tais como quando este é necessário para exercer o direito à liberdade de expressão e informação, para o cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, para exercício de direitos em processos, ou mesmo para o legítimo interesse da AGIW.

Você tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação específica, mas apenas na medida em que a base legal do tratamento for necessária para o desempenho de uma ação realizada em vistas ao interesse público ou no exercício de qualquer autoridade oficial investida à AGIW, ou ainda em face a interesses legítimos perseguidos por nós ou por terceiros. Se você fizer tal objeção, deixaremos de tratar seus dados pessoais a menos que possamos demonstrar motivos legítimos e convincentes para o tratamento que possam substituir seus interesses, direitos e liberdades, ou o tratamento é para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações administrativas, legais ou arbitrais.

Você tem o direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais para fins de marketing direto. Se você fizer tal objeção, deixaremos de tratar seus dados pessoais para esse fim.

Se você considerar que o tratamento de suas informações pessoais viola a legislação de proteção de dados, você tem o direito de apresentar uma queixa à autoridade competente e solicitar que a AGIW interrompa imediatamente o tratamento em questão.

Na medida em que a base legal para o tratamento de seus dados pessoais for o consentimento, você tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento. A retirada não afetará a legalidade do tratamento antes de tal retirada.

De acordo com os Serviços que você tenha contratado com a AGIW, você poderá, às suas expensas, auditar a conformidade da AGIW com os termos desta Política de Privacidade, enviando à AGIW uma solicitação por escrito, incluindo um plano de auditoria detalhado, pelo menos seis semanas antes da auditoria proposta. Você e a AGIW trabalharão cooperativamente para chegar a um acordo final sobre o plano de auditoria.

A auditoria deve ser realizada não mais que uma vez durante um período de doze meses, durante o horário comercial, sujeito às políticas e regulamentos no local da AGIW, e não pode interferir nas atividades da AGIW. Se você desejar usar um terceiro para conduzir a auditoria, tal terceiro deverá ser mutuamente aprovado por você e pela AGIW, sujeito a celebração de acordo de confidencialidade aprovado pela AGIW. Após a conclusão da auditoria, você fornecerá à AGIW uma cópia do relatório de auditoria, que é classificada como informação confidencial nos termos de seu contrato com a AGIW.

Você pode exercer qualquer um dos seus direitos em relação aos seus dados pessoais por meio de notificação por escrito para o endereço da AGIW, endereçada encarregado (DPO) Lucimara Mayumi Inoki Yabiku por meio de e-mail mayumi@agiw.com.br

8. INCIDENTES

A AGIW avalia e responde prontamente à ocorrência de incidentes que possam comprometer seus Dados Pessoais.

Caso a AGIW tenha conhecimento de qualquer incidente envolvendo os dados pessoais de usuários dos Serviços, a AGIW notificará você e as autoridades competentes.

9. NOSSOS DADOS

AGIW SISTEMAS LTDA – Avenida Rudolf Dafferner, 400 Prédio Madri Sl 215 – Bairro Boa Vista - Sorocaba – São Paulo CEP 18085-005. CNPJ 00.921.607/0001-04

10. DPO - ENCARREGADO

Você pode contatar nosso DPO Lucimara Mayumi Inoki Yabiku pelo e-mail mayumi@agiw.com.br para esclarecimentos e questionamento sobre a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.